O vocabulário do contrato PJ, termo a termo.

Aditivo é o instrumento assinado que altera cláusula, valor, prazo ou escopo de um contrato já vigente, sem substituí-lo por inteiro.

Cláusula de substituição é a previsão contratual que autoriza a contratada a designar outro profissional de qualificação equivalente para executar o serviço no lugar do titular.

CLM, sigla de contract lifecycle management, é a categoria de software que administra o ciclo de vida do documento contratual: elaboração, negociação, assinatura, vigência, aditivos e renovação.

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que declara quais atividades econômicas uma empresa exerce.

CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o número pelo qual a Receita Federal identifica uma empresa e ao qual ficam vinculados os seus dados cadastrais.

Competência é o mês de referência a que uma nota fiscal ou obrigação se refere, que não coincide necessariamente com a data de emissão nem com a data de pagamento.

Contrato de prestação de serviços é o acordo pelo qual uma parte se obriga a executar um serviço determinado para outra mediante remuneração, sem que entre elas se estabeleça relação de emprego.

Dossiê de autonomia é o conjunto organizado e datado dos documentos que descrevem uma relação de prestação de serviços por pessoa jurídica: contrato vigente, aditivos, notas fiscais do período, situação cadastral do CNPJ e registros de que o prestador conduz o próprio trabalho.

Evidência ausente é a situação de um item do inventário para o qual não existe documento arquivado na data da leitura.

Evidência vencida é a situação de um documento que existe no arquivo, mas cuja validade declarada já passou na data da leitura.

Exclusividade é a obrigação contratual, ou a situação de fato, em que o prestador atende um único contratante durante o período da prestação.

Folha de evidência é a apresentação em uma página do inventário de um prestador, com cada item marcado como disponível ou ausente na data em que a folha foi gerada.

Habitualidade, também chamada de não eventualidade, é a continuidade da prestação e a sua integração à atividade de quem contrata.

Inventário de evidência é a lista dos documentos esperados para um contrato PJ com a situação de cada um na data da leitura: disponível, ausente, vencida ou não aplicável.

MEI é o Microempreendedor Individual, regime simplificado de formalização de quem trabalha por conta própria, sujeito a um teto anual de faturamento e a uma lista fechada de atividades permitidas.

NFS-e é a nota fiscal de serviço eletrônica, documento emitido pelo prestador para registrar a prestação de um serviço e o valor cobrado por ele.

Objeto do contrato é a descrição do que foi contratado — o serviço, a entrega ou o escopo que a contratada se obriga a executar.

Onerosidade é a existência de contraprestação pelo trabalho, isto é, o pagamento devido por aquilo que foi prestado.

Ônus da prova é o encargo de demonstrar um fato no processo: a parte que não consegue provar o que alegou assume o risco de a alegação não ser acolhida.

Pejotização é o termo usado no debate público para descrever a contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica em lugar do registro em carteira.

Pessoalidade é a exigência de que o serviço seja prestado pelo próprio contratado, sem possibilidade de substituição por outro profissional.

Portal do prestador é a área em que o próprio prestador PJ envia a nota fiscal do mês e os documentos que só ele possui, já vinculados ao contrato e à competência no momento do envio.

Prazo de retenção, no sentido documental, é o período durante o qual um documento é conservado antes de poder ser descartado.

Prazo indeterminado é a vigência contratual sem data de término definida, que perdura até que uma das partes a encerre.

Reclamatória trabalhista é a ação proposta na Justiça do Trabalho em que alguém pede o reconhecimento de direitos decorrentes de uma relação de trabalho.

Reconhecimento de vínculo é a decisão judicial que declara que uma relação formalizada de outra maneira era, de fato, relação de emprego, com os efeitos que decorrem dela.

Registro append-only é o histórico em que eventos só podem ser acrescentados, nunca alterados nem apagados.

Repercussão geral é o requisito de admissibilidade pelo qual o Supremo Tribunal Federal só examina recurso extraordinário cuja questão ultrapasse o interesse das partes; admitida a repercussão, a tese fixada no julgamento vincula as demais instâncias.

Retenção na fonte é o desconto de tributo feito por quem paga, no momento do pagamento, para recolhê-lo em lugar de quem recebe.

Situação cadastral é o estado da inscrição de um CNPJ perante a Receita Federal, que assume um entre cinco valores: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula.

Sobrestamento é a suspensão do andamento de processos que discutem a mesma controvérsia, à espera da tese que será fixada em um julgamento de referência.

Subordinação é a sujeição de quem trabalha ao poder de direção de quem contrata, que passa a determinar como, quando e onde o trabalho é executado.

Tema 1389 é o tema de repercussão geral em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir, com efeito vinculante, os limites da contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica.

Trilha de correção é o registro datado de que uma lacuna de documentação foi apontada em uma data e resolvida em outra.

Vigência é o período em que uma versão do contrato produz efeitos, delimitado por uma data de início e, quando há prazo, por uma data de término.